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POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981)


Visa dar um tratamento global e unitário à defesa da qualidade do meio ambiente no país.
As diretrizes da PNMA são formuladas em normas e planos, para orientar as ações dos governos da União, dos Estados e dos Municípios.
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

MUITO IMPORTANTE: Sem obstar a aplicação das penalidades na lei, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (Art. 14, § 1º)
Conceitos Importantes (art 3º):

meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;
poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
Objetivo Geral: ele vem expresso no caput do art. 2°, somente é eficaz com a realização dos objetivos específicos, depende da concretização do outro. São implementados e realizados quando as políticas são postas em prática, através de planos, programas e projetos.
Objetivos Específicos: estão detalhados no art 4°. Deve ser compatibilizado o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente.
Estrutura do SISNAMA

*ÓRGÃO SUPERIOR - Conselho de Governo - Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e diretrizes para o meio ambiente e recursos renováveis
*ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO - Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA -Finalidade de assessorar, estudar, e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais e ainda elaborar normas e padrões compatíveis com o meio ambiente.
*ÓRGÃO CENTRAL - Secretaria de Meio Ambiente da Presidência da República - Finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
*ÓRGÃO EXECUTOR -Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA - Finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes para o meio ambiente
*ÓRGÃOS SECCIONAIS - Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

* ÓRGÃOS LOCAIS - Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas juridições.

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

São os instrumentos responsáveis pela implementação da política ambiental, e são adaptados a cada esfera político-administrativa (União, Estados, DF e municípios)

• Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental: é desenvolvido níveis ou graus de qualidade, de elementos, relações ou conjuntos de componentes, geralmente representados e fixados por números, que estejam em conformidade com a aceitação da sociedade. São estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

• Zoneamento ambiental: planejamento e de ordenamento do uso e da ocupação do território e a utilização dos recursos ambientais. Representação cartográfica de áreas com características semelhantes.

• Avaliação de impactos ambientais – AIA: qualquer atividade ou obra efetiva ou potencialmente degradadora deverá ser submetida a uma análise e controle prévio, para prever os riscos e eventuais impactos ambientais, a serem corrigidos na instalação, na operação ou no encerramento da atividade.

• Licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras: a licença é um instrumento pelo qual o Poder Público, irá controlar as atividades que possam causar problemas ambientais. São três tipos de licença: prévia, instalação e operação.

• Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia,voltados para a melhoria da qualidade ambiental

• Criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas

• Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente – SINIMA

• Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental: está sob a administração do IBAMA, sendo regulamentado pela res. 001/88 do CONAMA. Obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem à consultoria técnica ambiental.

• Penalidades disciplinares ou compensatórias não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental

• Instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA: documento que deve ser elaborado pelo IBAMA, como objetivo informar a sociedade brasileira o status da qualidade ambiental.

• Garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes

• Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais: este cadastro é administrado pelo IBAMA, sua finalidade subsidiar a Administração Pública no controle de atividades que comprometam a qualidade ambiental.

• Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro
ambiental e outros:
Concessão florestal: o ente responsável concede através de licitação para uma pessoa jurídica o direito de praticar o manejo florestal sustentável para a exploração de produtos e serviços em uma unidade de manejo
Servidão ambiental: é uma renúncia voluntária do proprietário rural, em caráter temporário ou permanente, total ou parcialmente, do direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade, mediante concordância do órgão ambiental.
Seguro ambiental: é importante para a reparação integral do dano, pois irá garantir a disponibilidade de recursos financeiros para concretizar a reparação à lesão ambiental.